MPPB recomenda a Cícero Lucena vetar lei que proíbe crianças em parada gay; inconstitucional e discriminatória

LGBTfobia é tipificada como crime, desde junho de 2019, com a aplicação da Lei do Racismo pelo STF — Foto: Edcarlos Santana/Arquivo

Como antecipamos aqui no OPOVOPB, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, instanciando-o a vetar o Projeto de Lei nº 1.527/2023, aprovado pela Câmara dos Vereadores, que proíbe a participação de crianças em paradas gays e eventos similares na cidade. A recomendação, que ganhou destaque na mídia e nas redes sociais, visa impedir a implementação de uma legislação que, segundo o MPPB, é inconstitucional e discriminatória.

A recomendação do MPPB é assinada pela 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Lobo, cujas atribuições incluem a defesa da cidadania e dos direitos fundamentais, e pela coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir), promotora Liana Espínola.

A polêmica em torno do Projeto de Lei nº 1.527/2023 surgiu após sua aprovação pela Câmara dos Vereadores de João Pessoa. O projeto proíbe a presença de crianças em eventos promovidos pela comunidade LGBTQIA+, alegando que tais benefícios estariam associados à erotização e à sexualização de menores. No entanto, o MPPB argumenta que essa posição é discriminatória, homofóbica e transfóbica, e, portanto, inconstitucional.

Fabiana Lobo, promotora de Justiça, destacou que não existe uma lei municipal que proíba a participação de crianças em blocos de rua ou eventos carnavalescos, o que levanta suspeitas de que a lei foi criada para atingir diretamente a população LGBTQIA+. Ela enfatizou que qualquer evento ou situação que fuja do contexto legal deve ser tratado de forma isolada, em vez de rotular indiscriminadamente um evento como consumado.

A coordenadora do Gedir, promotora Liana Espínola, destacou a inconstitucionalidade da lei, argumentando que ela discrimina o público com base em sua orientação sexual. Ela também observou que a presença de crianças e adolescentes em eventos deveria ser regulamentada pelas leis federais, o que não é o caso desse projeto de lei municipal.

A recomendação do MPPB enfatiza que a Constituição Federal do Brasil estabelece a promoção da igualdade e a prescrição de discriminação com base em origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas como objetivos fundamentais do país. Além disso, a Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção.

O fetichismo da ultra-direita na Câmara Municipal de João Pessoa em relação à comunidade LGBTQI+

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