Paraíba garante inscrição gratuita em concursos para mulheres vítimas de violência

Nova lei já está em vigor e vale para seleções do Governo do Estado — Foto: Divulgação

Uma nova lei publicada no Diário Oficial da Paraíba nesta quinta-feira (23) trouxe um alívio importante para mulheres vítimas de violência doméstica: elas não precisarão pagar taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos do Estado.

A medida vale para seleções da administração direta e indireta, incluindo contratações temporárias.

A isenção é destinada a mulheres que comprovem situação de violência doméstica ou familiar no momento da inscrição.

Para isso, a lei permite alguns documentos, como:

• registro de inquérito policial com base na Lei Maria da Penha
• ação penal contra o agressor
• ou comprovação de inscrição no Cadastro Único, no caso de baixa renda

A proposta é de autoria do deputado Caio Roberto (MDB) e busca facilitar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho e à estabilidade do serviço público.

Na prática, a lei tenta reduzir barreiras e dar uma chance real de recomeço para quem vive ou viveu situação de violência.

A regra já entrou em vigor e deve ser aplicada nos próximos editais publicados pelo Governo da Paraíba.

O POVO PB

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