TJ da Paraíba deve julgar embargos sobre Lei do Gabarito que flexibiliza altura de prédios na orla de João Pessoa

TJ da Paraíba deve julgar embargos sobre Lei do Gabarito que flexibiliza altura de prédios na orla de João Pessoa — Foto: Edcarlos Santana/OPovoPB

A Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Gabarito, que trata da flexibilização dos limites de altura de prédios na orla da capital paraibana, deve voltar à pauta de julgamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. A inclusão dos embargos de declaração foi solicitada pelo relator do processo, o desembargador Carlos Martins Beltrão.

Os embargos buscam esclarecer pontos da decisão tomada em dezembro de 2025, quando o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa em 2024. Na ocasião, os desembargadores entenderam que a norma apresentava vícios formais e materiais, o que levou à derrubada da legislação.

A Lei do Gabarito é alvo de amplo debate por envolver diretamente o ordenamento urbano e o impacto ambiental na orla de João Pessoa, especialmente em áreas consideradas sensíveis do ponto de vista paisagístico e urbanístico.

Com a análise dos embargos de declaração, o Tribunal pode esclarecer os fundamentos do julgamento anterior, sem, necessariamente, modificar o mérito da decisão. Ainda não há data confirmada para a apreciação do recurso pelo Pleno do TJPB.

O POVO PB

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