TJPB suspende licença de habitação do oceânica Cabo Branco por irregularidades na altura
30 jul 2024 - Paraíba
Orla de João Pessoa — Foto: Edcarlos Santana
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que o município de João Pessoa suspenda a expedição da licença de habitação (“habite-se”) do empreendimento Oceânica Cabo Branco. O prédio, investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), excede a altura permitida na faixa de orla, conforme denúncias.
O recurso foi interposto pelos promotores de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante e Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que atuam na defesa do meio ambiente e do patrimônio público. Eles contestaram a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que favorecia a Oceânica Construções e Incorporações Ltda.
Desde o início da construção, a obra desrespeitou a altura máxima permitida pela Constituição Estadual e pela legislação urbanística municipal. Os promotores destacaram que a decisão do Juízo de 1º grau contrariava normas ambientais ao validar a conduta irregular do empreendimento em detrimento do direito coletivo.
Decisão do TJPB
A desembargadora e relatora, Maria das Graças Morais Guedes, afirmou que “a desconformidade do empreendimento é inconteste”. Ela rejeitou o argumento de que a obra deveria receber o “habite-se” por considerar “ínfima” a altura excedente, argumentando que isso poderia gerar um precedente perigoso, incentivando outros empreendimentos a desrespeitarem normas ambientais.
Segundo a magistrada, “não existe direito adquirido em face do meio ambiente”. Ela citou a Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que a Teoria do Fato Consumado não se aplica ao Direito Ambiental. Destacou ainda que a empresa continuou com o empreendimento mesmo após a negação do “habite-se” devido à inobservância da lei do gabarito.
Inquérito Civil
A promotora de Justiça Cláudia Cabral informou a instauração de um Inquérito Civil para investigar os prédios licenciados pela Superintendência do Meio Ambiente (Sudema) e pela Prefeitura de João Pessoa que extrapolam a altura permitida na faixa de orla. O inquérito visa apurar irregularidades ambientais, paisagísticas e urbanísticas, identificando todas as violações, inclusive por parte do Município e dos responsáveis pela concessão irregular das licenças.
“O objetivo é impedir que prédios construídos em desacordo com a Lei do Gabarito recebam o ‘habite-se’ sem se adequarem às normas ambientais e ao limite de altura”, afirmou a promotora Cláudia Cabral.
O POVO PB
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