Lei que autoriza acesso a medicamentos com cannabis medicinal entra em vigor em João Pessoa
26 mar 2024 - Paraíba
Tribunal de Justiça concede habeas corpus coletivo para associação de cannabis medicinal, em João Pessoa — Foto: Unsplash
A partir desta terça-feira (26), uma nova lei que autoriza a distribuição e o acesso a medicamentos com cannabis em sua composição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) passa a vigorar em João Pessoa, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A legislação estabelece uma política para o uso da substância para fins medicinais, permitindo a distribuição em unidades de saúde pública e privada da capital paraibana, além das entidades conveniadas ao SUS.
De autoria do vereador Junio Leandro (PDT), a lei garante o direito dos pacientes de receberem gratuitamente medicamentos à base de cannabis medicinal, contendo canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), mediante autorização judicial ou aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os profissionais de saúde que acompanham os pacientes que necessitam desses medicamentos devem detalhar as razões da prescrição no laudo médico. Além disso, os pacientes devem estar cadastrados no programa de fornecimento de medicamentos à base de cannabis.
A lei não estabelece uma duração máxima para os tratamentos com esses medicamentos, mas prevê a suspensão do fornecimento em casos de ausência do paciente por mais de seis meses no serviço médico público que prescreve os remédios, sem justificativa por questões de saúde.
Outras regras incluem a validade de 30 dias para a receita dos medicamentos, a retirada apenas da quantidade prescrita e a devolução dos frascos ao órgão de liberação após o uso. Caso as embalagens não sejam devolvidas, um boletim de ocorrência ou o próprio frasco deve ser apresentado ao órgão competente.
Dados sobre a eficácia, segurança e aspectos farmacoeconômicos da execução da lei devem ser publicados anualmente.
O POVO PB
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