Lei proíbe consumidores de exigir que entregadores subam até a porta do apartamento na Paraíba

5 dez 2023 - Paraíba

Entregadores de delivery da Ifood, motoqueiros e ciclistas, durante o perriodo da pandemia do coronavirus/ covid-19 , em Brasília. Sérgio Lima/Poder360 22-05.2020

 

Uma nova lei publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) nesta terça-feira (5) está em vigor e proíbe consumidores que utilizam aplicativos de entrega de exigir que os entregadores subam até a porta dos apartamentos de condomínios verticais na Paraíba.

O autor da lei, deputado Wilson Filho (Republicanos), destacou preocupações quanto à segurança tanto dos entregadores quanto dos consumidores em entregas realizadas em condomínios residenciais. A justificativa da lei aponta que “muitos entregadores se deparam com situações desconfortáveis e, em alguns casos, perigosas, ao serem solicitados a subir até a porta do apartamento ou adentrar espaços de uso comum em condomínios”.

Conforme a lei, os consumidores estão proibidos de solicitar que os entregadores subam até a porta do apartamento ou adentrem espaços de uso comum em condomínios verticais. A determinação é que as encomendas, se já pagas, sejam entregues na portaria dos condomínios.

As plataformas de delivery são obrigadas a notificar, de forma clara e explícita nos aplicativos, sobre a não exigência de subida por parte dos entregadores, com o intuito de esclarecer os consumidores.

A lei também permite que os entregadores subam até os apartamentos caso os consumidores solicitem essa entrega diretamente a eles, mediante gorjeta e em comum acordo.

Em relação a consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, os entregadores têm a opção de decidir se desejam ou não entrar no condomínio para realizar a entrega do produto. Caso optem por não entrar, o próprio condomínio deve providenciar um funcionário para realizar a entrega.

O Povo PB

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