MPPB recomenda suspensão de cobrança de ICMS pela Energisa Paraíba
3 ago 2024 - Paraíba
Energisa Paraíba — Foto: Energisa
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu, nesta sexta-feira (2), uma recomendação para que a concessionária Energisa Paraíba suspenda imediatamente a cobrança retroativa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição nas contas de consumidores de energia solar. A cobrança, referente ao período de setembro de 2017 a junho de 2021, foi considerada irregular pelo órgão.
Segundo a promotora de Justiça de João Pessoa, Priscylla Miranda Morais Maroja, a cobrança contraria a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “A Energisa está descumprindo as normas do setor, o que configura prática abusiva, segundo o artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De forma administrativa, só podem ser cobradas as faturas dos três meses pretéritos e a Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB) já determinou a suspensão das cobranças que foram realizadas”, afirmou.
A promotora destacou ainda que os consumidores não foram informados previamente sobre a cobrança, o que deveria ter sido feito por meio de memória de cálculo individualizada. “A forma de cobrança realizada pela Energisa constitui uma afronta ao CDC”, argumentou Priscylla Morais.
Em resposta, a Energisa declarou que a cobrança não se refere a fatura de energia, mas sim a um imposto devido (ICMS). “A concessionária destaca ainda que a cobrança é feita exclusivamente para 0,4% dos clientes da companhia, que possuem geração distribuída”, informou a nota oficial da empresa.
Ainda segundo a Energisa, uma audiência com o Ministério Público está marcada para a próxima quarta-feira (7) para esclarecer eventuais pontos que o MPPB entenda como necessários.
O POVO PB
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