Prefeito de Patos firma acordo com o TCE para reduzir contratações de MEIs e realizar concurso público

Prefeito de Patos – Foto: Coordecom

O prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), assinou na última segunda-feira (9) um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O acordo prevê a redução anual de 15% no número de contratos com microempresas (MEIs) que prestam serviços ao município, com prazo de adequação até 2028.

Irregularidades identificadas pelo TCE

A assinatura do pacto ocorre após auditorias do TCE apontarem um elevado número de MEIs contratadas pela prefeitura, ocupando funções que deveriam ser desempenhadas por servidores concursados. Entre os casos investigados, foram identificados contratos de cerca de 250 cuidadores e outras empresas para serviços relacionados ao programa Auxílio Brasil.

As irregularidades resultaram em multas aplicadas ao município nos Processos TC nº 5399/23 e TC nº 3141/23, totalizando mais de R$ 30 mil.

Com a assinatura do pacto, a prefeitura de Patos se comprometeu a:

• Reduzir em 15% ao ano os contratos com MEIs até atingir o percentual estipulado em 2028.
• Realizar um concurso público para regularizar a ocupação de cargos que exigem servidores efetivos.
• Apresentar ao TCE, no prazo de 30 dias, um plano de ação detalhado, especificando as medidas que serão adotadas para atender às exigências do acordo.

A medida também permite que a gestão municipal fique isenta do pagamento das multas aplicadas pelo Tribunal.

De acordo com técnicos do TCE, o município vinha passando por um processo de “pejotização”, em que contratações por meio de pessoas jurídicas (MEIs) substituem servidores públicos, o que contraria a legislação.

O pacto firmado é visto como uma tentativa de corrigir práticas irregulares e alinhar a gestão municipal às normas legais, promovendo maior transparência e eficiência na administração pública.

O Tribunal de Contas acompanhará a execução do acordo e poderá aplicar sanções adicionais caso os prazos e metas estabelecidos não sejam cumpridos.

O POVO PB

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