TJ da Paraíba declara inconstitucional Bolsa Desempenho Profissional paga a servidores desde 2011

Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) — Foto: Edcarlos Santana

Após mais de uma década em vigor, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 9.383/2011, que criou a chamada Bolsa de Desempenho Profissional, e o Decreto nº 32.719/2012, que regulamentava o benefício pago a servidores do magistério e militares desde 2011.

A decisão foi tomada em sessão virtual finalizada nesta terça-feira (16). A ação havia sido movida em 2015 pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que questionou a legalidade da medida implementada na gestão do então governador Ricardo Coutinho (PT).

Entendimento do Tribunal

O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, destacou em seu voto que, embora a lei previsse que a bolsa não se incorporaria ao salário nem geraria reflexos previdenciários, na prática o pagamento tinha caráter de verba remuneratória e não indenizatória, como defendia o Estado.

Segundo ele, o benefício era pago de forma habitual, com valores fixos por categoria, sem relação com gastos específicos do servidor, configurando contraprestação pelo trabalho ordinário.

“A Bolsa de Desempenho Profissional, ao ser concedida a servidores de provimento efetivo, com valores pré-definidos para cada categoria e classe, e sem qualquer vinculação a um gasto específico ou condição temporária e excepcional de trabalho, possui a característica de retribuir o trabalho ordinário”, afirmou o desembargador.

A decisão tem impacto direto sobre milhares de servidores que, há mais de dez anos, recebiam a bolsa como complemento de renda. O Tribunal assegurou a manutenção dos pagamentos já feitos, mas determinou que o benefício não poderá mais ser pago a partir da publicação do acórdão.

O O POVO PB entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba e aguarda posicionamento oficial sobre a decisão.

O tema tem sido motivo de embates constantes entre categorias e o governo estadual. Em 2022, houve o último avanço: o governador João Azevêdo (PSB) aceitou contraproposta apresentada por representantes da Polícia Militar da Paraíba, ativos e inativos, para a incorporação de 100% da Bolsa Desempenho em um período de 48 meses.

Antes disso, a proposta do governo previa a incorporação de 80% do benefício, escalonada em 36 meses.

O POVO PB

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