TJPB declara inconstitucional pagamento de horas extras com valores inferiores para policiais civis
2 out 2024 - Paraíba
Sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) — Foto: Renata Medeiros
O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do pagamento de horas extras aos policiais civis do estado com valores inferiores ao estipulado pela Constituição Federal e Estadual. A decisão atende a uma ação movida pela Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel), que buscava a correção dos valores pagos pelo Estado.
Segundo a Constituição, as horas extras dos servidores públicos devem ser remuneradas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. No entanto, segundo a Adepdel, os policiais civis estavam recebendo montantes abaixo desse patamar, o que gerou a judicialização do caso.
O presidente da Adepdel, Sterferson Nogueira, comemorou a decisão judicial e criticou a gestão estadual pela resistência em reconhecer os direitos dos policiais civis. “O Estado estava pagando valores inferiores à hora normal do policial. A Constituição determina que, em caso de horas extras, o pagamento deve ser 50% superior ao valor da hora diária trabalhada”, afirmou Nogueira em entrevista ao Portal MaisPB.
A ação judicial tramitava há sete anos e foi defendida pelo advogado Mouzalas Azevêdo. Com a decisão do TJ-PB, não apenas os delegados, mas todas as categorias da Polícia Civil da Paraíba serão beneficiadas com a correção no pagamento das horas extras.
O POVO PB
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