MP recomenda lei para regulamentar uso da orla de João Pessoa

MP recomenda lei para regulamentar uso da orla de João Pessoa — Foto: Edcarlos Santana/Arquivo Pessoal

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram à Prefeitura de João Pessoa o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar, de forma ampla e definitiva, o uso e a ocupação da orla marítima da capital. O ofício foi encaminhado ao prefeito Cícero Lucena (PP) e trata da atividade comercial na faixa de areia, exercida por ambulantes, quiosques, trailers e barracas.

Segundo os órgãos, há um vácuo legislativo no município, o que tem contribuído para a desordem no uso do espaço público, com impactos diretos na mobilidade, segurança, higiene, paisagem urbana e no direito de livre acesso às praias por moradores e turistas.

A prefeitura tem prazo de 60 dias para informar quais providências serão adotadas. Ao portal Conversa Política, o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, disse que irá se reunir com o prefeito para tratar da recomendação.

TAC não substitui lei

No documento, o MP ressalta que, apesar da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2023 para organizar o comércio ambulante, o acordo não substitui uma lei municipal. Para os órgãos, cabe ao Poder Legislativo estabelecer regras permanentes, com segurança jurídica e participação social.

A recomendação destaca que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município atribuem a João Pessoa a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, planejar o uso do solo urbano e regulamentar espaços públicos.

Como referência, o MP cita experiências adotadas em cidades litorâneas como Maceió, Rio de Janeiro, Santos, Guarujá, Salvador, Vitória e Balneário Camboriú, que possuem normas claras para o ordenamento da orla.

Diretrizes sugeridas

Entre os pontos indicados para a futura legislação estão:

• Autorizações precárias e pessoais para ambulantes

• Definição de quantitativos por trecho da orla

• Critérios objetivos de seleção

• Padronização de vestuário e equipamentos

• Normas de higiene e proteção ao consumidor

• Mecanismos efetivos de fiscalização

Para o MPF e o MPPB, a regulamentação deve harmonizar o uso da orla entre comerciantes, banhistas e turistas, assegurando o acesso democrático às praias, a preservação ambiental e condições mais dignas de trabalho aos vendedores, além de fortalecer a imagem turística de João Pessoa.

O POVO PB

Related posts:

MP aponta falhas estruturais e sanitárias na Bica e cobra explicações após morte de jovem atacado por leoa Ministério Público da Paraíba investiga prefeito de Caaporã após vídeo recebendo bolsa com dinheiro vivo MP abre procedimento para cobrar explicações da Prefeitura de João Pessoa após morte de jovem atacado por leoa na Bica

Acompanhe as notícias do POVOPB pelas redes sociais: Instagram e Twitter.