Lei Maria da Penha passa a permitir tornozeleira eletrônica imediata para agressores

DENUNCIE QUALQUER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER!

A Lei Maria da Penha foi atualizada e agora passa a permitir o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva imediata em casos de violência doméstica. A mudança foi sancionada pelo Governo Federal na última quinta-feira (9).

Com a nova regra, a Justiça poderá determinar o uso de tornozeleira eletrônica sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.

Monitoramento com alerta em tempo real

Uma das principais novidades é que a vítima também poderá receber um dispositivo de segurança. O sistema funciona com base em geolocalização e emite alertas automáticos caso o agressor se aproxime da área de restrição definida pela Justiça.

Segundo o governo, a medida busca reduzir o tempo de resposta em situações de risco e fortalecer a prevenção.

Antes da mudança, o uso de tornozeleira era uma possibilidade complementar. Agora, passa a ser prioridade em casos de risco iminente ou quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriores.

A atualização também endurece as penalidades. A pena para quem descumprir medidas protetivas, que varia de 2 a 5 anos de prisão, poderá ser aumentada de um terço à metade em situações como:

• Aproximação da vítima
• Retirada da tornozeleira sem autorização judicial

Nova lei inclui violência vicária

No mesmo pacote, foi sancionada a inclusão da chamada violência vicária, quando o agressor atinge terceiros para causar sofrimento psicológico à mulher.

O Código Penal também passa a prever o homicídio vicário, com penas de 20 a 40 anos de prisão quando o crime atingir filhos, familiares ou pessoas sob responsabilidade da vítima.

Outra medida institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, a ser celebrado anualmente em 5 de setembro.

A atualização reforça o conjunto de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica no país.

O POVO PB

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