STF derruba emenda da Paraíba que garantia aumento automático nos orçamentos dos Poderes

Decisão unânime dos ministros atende ação do Governo do Estado e pode impactar disputa sobre a LDO de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, considerar inconstitucional a emenda à Constituição da Paraíba que previa reajustes automáticos nos orçamentos dos Poderes e de órgãos autônomos do Estado. O julgamento foi concluído nesta sexta-feira (19), com todos os ministros acompanhando o voto do relator, o ministro Dias Toffoli.

A ação foi apresentada pelo Governo da Paraíba, que alegou que a norma retirava do Poder Executivo uma atribuição prevista na Constituição: a responsabilidade de elaborar e conduzir a proposta orçamentária estadual.

A emenda estabelecia a atualização automática dos recursos destinados à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) e à Defensoria Pública.

Ao votar pela derrubada da medida, Toffoli entendeu que a regra invadia competências exclusivas do governador na área orçamentária e criava uma vinculação automática de receitas, reduzindo a margem de gestão das contas públicas pelo Executivo.

Segundo o relator, a emenda também feria o princípio da separação dos Poderes ao limitar a participação do chefe do Executivo na construção do orçamento estadual.

Decisão pode influenciar disputa sobre a LDO

O entendimento do STF também repercute em outro embate institucional que está em andamento na Paraíba. A emenda agora considerada inconstitucional serviu de base para dispositivos incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.

O Governo do Estado também questiona essa legislação no Supremo. A discussão gira em torno da validade das regras aprovadas pela Assembleia em contraposição aos vetos feitos pelo então governador João Azevêdo.

O julgamento dessa nova ação já tem data marcada e deverá ocorrer na próxima quinta-feira (25), podendo definir os próximos capítulos da disputa sobre a elaboração e execução do orçamento estadual.

O POVO PB

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