STF suspende parcialmente decisão sobre lei que limita altura de prédios na orla de João Pessoa

13 mar 2026 - Brasil - Mundo

Orla de João Pessoa — Foto: Edcarlos Santana

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, decidiu suspender parcialmente os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que havia declarado inconstitucional um trecho da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa.

A medida trata do artigo que estabelecia limites de altura para construções em áreas de até 500 metros da orla da capital. O dispositivo havia sido derrubado após ação movida pelo Ministério Público da Paraíba, que apontou possível retrocesso ambiental.

Licenças já concedidas serão mantidas

Na decisão, Fachin considerou que a retirada imediata da regra poderia gerar insegurança jurídica, já que a lei ficou em vigor por cerca de um ano e oito meses e serviu de base para aprovação de projetos e emissão de alvarás de construção.

Com isso, o ministro determinou que licenças e autorizações concedidas antes da decisão do tribunal paraibano continuam válidas.

Novas autorizações ficam suspensas

Por outro lado, o dispositivo considerado inconstitucional não poderá produzir novos efeitos. Na prática, novas licenças urbanísticas não poderão ser concedidas com base nesse artigo da legislação.

A decisão valerá até o julgamento definitivo da ação que discute a constitucionalidade da norma.

O POVO PB